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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

LEI 10.401, DE 10-7-2018
(DO-RN DE 11-7-2018)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado dispõe sobre os débitos do IPVA e ITCD
Esta Lei institui programa de recuperação de créditos tributários de IPVA e ITCD, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:  FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:






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