Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, dispõem sobre o dsenquadramento de optantes do Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,