Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO LEGISLATIVO 603, DE 27-6-2018
(DO-ALMS DE 28-6-2018)
(DO-ALMS DE 28-6-2018)
CONVÊNIO - Ratificação
Assembleia Legislativa ratifica atos Confaz
Este Decreto Legislativo Ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Este Decreto Legislativo Ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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