Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
ITCD - Alíquota
Estado regulamenta redução do ITCD
Este Decreto dispõe sobre os procedimentos para a aplicação da Lei Estadual 10.365, de 25-5-2018, que estabelece a redução de 50% na alíquota do ITCD.
Este Decreto dispõe sobre os procedimentos para a aplicação da Lei Estadual 10.365, de 25-5-2018, que estabelece a redução de 50% na alíquota do ITCD.
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