Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 2.168, DE 13-6-2018
(DO-AP DE 13-6-2018)
(DO-AP DE 13-6-2018)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Foi introduzida modificação no Decreto 4.098, de 24-8-2011, que concede crédito presumido e disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras.
Foi introduzida modificação no Decreto 4.098, de 24-8-2011, que concede crédito presumido e disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras.
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