DECRETO 15.021, DE 12-6-2018 (DO-MS DE 15-6-2018) - Retificado no DO-MS de 18-6-2018 -
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que especifica.