Informativo 23 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 18.431, DE 4-6-2018
(DO-BA DE 5-6-2018)
(DO-BA DE 5-6-2018)
PRODUTOR RURAL - Nota Fiscal
Governo dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal por produtor rural
Este Decreto possibilita a emissão de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, até 31-12-2018, pelo produtor ou extrator rural, não constituído como pessoa jurídica, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na condição de Produtor Rural.
Este Decreto possibilita a emissão de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, até 31-12-2018, pelo produtor ou extrator rural, não constituído como pessoa jurídica, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na condição de Produtor Rural.
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