Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 9.013, DE 29-5-2018
(DO-AC DE 30-5-2018)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.







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