INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 SEFAZ, DE 9-5-2018 (DO-CE DE 16-5-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Sefaz inclui produtos na pauta fiscal de bebidas
O referido Ato acrescenta produtos ao Anexo Único da Instrução Normativa 54 Sefaz, de 29-8-2017, que dispõe sobre o valor da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações