CONVÊNIO ICMS 46, DE 16-5-2018 (DO-U DE 17-5-2018) - Retificação no DO-U de 30-5-2018 -
DÉBITO FISCAL – Anistia
Rondônia poderá conceder dispensa ou redução de débitos tributários Este Ato dispõe sobre concessão de dispensa ou redução de multas e juros, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, devidos pela CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A.