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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 38.984, DE 15-5-2018
(DO-AM DE 15-5-2018)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.







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