AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.304 STF, DE 12-4-2018 (DO-U DE 16-5-2018)
IPVA - Parcelamento
STF declara inconstitucional Lei que autorizou a concessão de parcelamento de débitos do IPVA O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 12-4-2018, considerou inconstitucional a Lei 11.453, de 4-4-2000, que autorizou o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos do IPVA não pagos no vencimento.