AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.802 STF, DE 27-8-98 (DO-U DE 16-5-2018)
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – Aplicabilidade
STF julga parcialmente procedente ADI sobre imunidade de entidades filantrópicas O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), na sessão de 12-4-2018, declarou inconstitucionais, por invadir campo reservado a Lei Complementar, o § 1º e a alínea “f” do § 2º do artigo 12 e o caput