INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 SEFAZ, DE 23-4-2018 (DO-CE DE 4-5-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fazenda inclui produtos na pauta fiscal de bebidas
Este Ato, que promove alterações nas Instruções Normativas Sefaz 55, 56 e 57, de 2017, divulga valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, refrigerante e água mineral, com efeitos a partir de 11-5-2018.