PORTARIA 116 SEFAZ, DE 16-4-2018 (DO-SE DE 24-4-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Sefaz altera a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas Foi introduzida, com efeitos a partir de 16-4-2018, modificação no Anexo Único da Portaria 481 SEFAZ, de 12-12-2017