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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 45.899, DE 18-4-2018
(DO-PE DE 19-4-2018)

GIA - Dispensa

Optantes pelo Simples Nacional são dispensados da entrega da GIA
Este Decreto dispõe sobre a dispensa da Guia de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais – GIA, para o contribuinte optante do Simples Nacional, com efeitos desde 1-10-2017.







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