Informativo 16 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 9.346, DE 16-4-2018
(DO-U DE 17-4-2018)
ACORDOS INTERNACIONAIS – Promulgação
Promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia
Este Ato dispõe sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira.
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