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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2018

PORTARIA 29 CAT, DE 16-4-2018
(DO-SP DE 17-4-2018)

GADO – Base de Cálculo

CAT divulga valores mínimos para cálculo do ICMS nas operações com gado e carne
Os contribuintes deverão adotar os valores mínimos estabelecidos para cálculo do ICMS incidente nas operações com gado e carne, observando-se que o imposto deverá ser calculado sobre o valor da operação, quando esta for superior ao mínimo fixado em pauta. Este Ato revoga a Portaria 153 CAT, de 23-12-2015.








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