PORTARIA 317 SEFAZ, DE 12-4-2018 (DO-TO DE 16-4-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda prorroga prazo de adesão ao REFIS Esta Portaria prorroga até o dia 30-4-2018, o prazo para confirmação do parcelamento de débitos com as medidas incentivadoras previstas na Lei 3.346, de 4-1-2018.