INSTRUÇÃO NORMATIVA 38 SAT, DE 28-3-2018 (DO-TO DE 13-4-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos ESPUMANTE, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-4-2018.