Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 28 SET, DE 12-4-2018
(DO-RN DE 13-4-2018)
(DO-RN DE 13-4-2018)
PAUTA FISCAL - Base de Cálculo
Alterada a pauta de valores mínimos
Foi introduzida modificação na Portaria 12 SA-SET, de 25-1-2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS com as mercadorias que especifica.
Foi introduzida modificação na Portaria 12 SA-SET, de 25-1-2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS com as mercadorias que especifica.
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