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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 33.922, DE 21-3-2018
(DO-MA DE 23-3-2018)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o diferimento do lançamento e o pagamento do ICMS importação, nas operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC importado do exterior, quando destinado à empresa importadora.






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