Informativo 15 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 44.391, DE 6-4-2018
(DO-MRJ DE 9-4-2018)
NFS-E – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - Créditos para Desconto no IPTU – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 9-4-2018)
Alteradas regras para utilização de créditos gerados na emissão da Nota Carioca
Esta alteração do Decreto 36.676, de 1-1-2013, estabelece que os créditos gerados em favor do tomador de serviços, serão utilizados exclusivamente para abatimento no IPTU, não sendo mais admitido o depósito em conta bancária.
Esta alteração do Decreto 36.676, de 1-1-2013, estabelece que os créditos gerados em favor do tomador de serviços, serão utilizados exclusivamente para abatimento no IPTU, não sendo mais admitido o depósito em conta bancária.
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