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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2018

 LEI 10.821, DE 4-4-2018
(DO-ES DE 5-4-2018)

DEFESA DO CONSUMIDOR – Cancelamento de Débito em Conta

Empresas devem informar o cancelamento do contrato de débito em conta com as instituições bancárias
O consumidor deve ser informado 





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