Informativo 14 - Página 0 - Ano 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SEFAZ, DE 22-3-2018
(DO-CE DE 28-3-2018)
INCENTIVO FISCAL – Concessão
Sefaz institui o Certificado de Incentivo Fiscal para Atividades Desportivas e Paradesportivas
O referido Certificado tem como objetivo facilitar o controle da apuração do ICMS dos contribuintes que pretendam incentivar as atividades desportivas e paradesportivas, por meio de patrocínio ou doação.
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