Informativo 14 - Página 0 - Ano 2018
DESPACHO S/N MTb, DE 26-3-2018
(DO-U DE 29-3-2018)

JORNADA DE TRABALHO – Regime de Teletrabalho

MTb concede força executória ao Parecer Jurídico que trata do Teletrabalho
O presente Parecer esclarece a aplicabilidade do inciso III do artigo 62 da CLT, acrescido pela Lei 13.467






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