Informativo 14 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 18.292, DE 28-3-2018
(DO-BA DE 29-3-2018)
(DO-BA DE 29-3-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS e no RIPVA
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, e no Decreto 14.528, de 4-6-2013, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à benefícios fiscais, exportação e substituição tributária.
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, e no Decreto 14.528, de 4-6-2013, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à benefícios fiscais, exportação e substituição tributária.
Área exclusiva do cliente 