Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO LEGISLATIVO 598, DE 22-3-2018
(DO-ALMS DE 23-3-2018)
(DO-ALMS DE 23-3-2018)
CONVÊNIO - Ratificação
Estado ratifica atos do Confaz
Este Decreto Legislativo ratifica os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Este Decreto Legislativo ratifica os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:
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