ATO DECLARATÓRIO 6 CONFAZ, DE 15-3-2018 (DO-U DE 16-3-2018)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente Foram ratificados os Convênios ICMS 13 a 15/2018, que dispõem sobre concessão de isenção do ICMS, remissão parcial de ICMS e concessão de benefícios para a construção e instalação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB.