PORTARIA 118 SUT, DE 13-3-2018 (DO-RJ DE 16-3-2018) - Retificação no DO-RJ de 19-3-2018 -
BENEFÍCIO FISCAL – Relação
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS Este Ato altera item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.