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Informativo 11 - Página 0 - Ano 2018

LEI 7.914, DE 14-3-2018
(DO-RJ DE 15-3-2018)

TRÂNSITO – Auto de Infração

RJ dispõe sobre o impedimento de emissão de auto de infração de trânsito
Este Ato veda a autuação e emissão de infração de trânsito quando o equipamento eletrônico estiver fora da validade da certificação do Inmetro.

 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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