INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SEF, DE 21-2-2018 (DO-AL DE 22-2-2018)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre o regime especial nas operações com livros didáticos Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Regime Especial aplicado às operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD.