DECRETO 90.710, DE 15-2-2018 (DO-BELÉM DE 21-2-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Belém
Belém dispõe sobre a regularização de débitos Este Decreto Dispõe sobre parcelamento de débito tributário, na forma da Lei 9.335, de 13-10-2017, nas condições que especifica, com efeitos retroativos a 1-2-2018.