INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 CRE, DE 15-2-2018 (DO-RO DE 20-2-2018)
PAUTA FISCAL - Valor
Receita Estadual institui pauta fiscal Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica, com efeitos a partir de 20-2-2018.