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Informativo 8 - Página 0 - Ano 2018

CONVÊNIO ICMS 10, DE 20-2-2018
(DO-U DE 22-2-2018)
- Retificação no DO-U de 14-3-2018

DÉBITO FISCAL – Remissão

RN poderá conceder remissão parcial de débitos tributários de produtos derivados de petróleo
Este Ato dispõe a autorização dada ao Estado do Rio Grande do Norte de conceder remissão parcial de débitos tributários do ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de






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