INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SEF, DE 22-1-2018 (DO-AL DE 23-1-2018)
BP-E - BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - Emissão
Fazenda dispõe sobre o BP-e Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico – DABPE, nos termos do Ajuste SINIEF 1/2017.