ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 1 RFB, DE 22-1-2018 (DO-U DE 23-1-2018)
TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA – Alteração
RFB promove adaptações na Tipi em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul Este Ato cria e suprime códigos na Tipi, com efeitos retroativos a 1-1-2018.