Informativo 4 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA CONJUNTA 2 PGF-INSS, DE 16-1-2018
(DO-U DE 22-1-2018)
(DO-U DE 22-1-2018)
BENEFÍCIO – Devolução de Valores
Disciplinados novos procedimentos para recuperação de benefícios pagos indevidamente
Neste ato destacamos:
– a cobrança dos valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por decisão judicial provisória que é posteriormente revogada ou reformada, ou por decisão transitada em julgado que venha a ser rescindida, deverá ser processada, preferencialmente:
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