Informativo 4 - Página 0 - Ano 2018
PROTOCOLO ICMS 1, DE 16-1-2018
(DO-U DE 19-1-2018)
FISCALIZAÇÃO – Normas(DO-U DE 19-1-2018)
Espírito Santo adere ao acordo de cooperação mútua na fiscalização de mercadorias em trânsito
Este Ato dispõe sobre a adesão ao Protocolo ICMS 51, de 21-7-2015, que estabelece a simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
Este Ato dispõe sobre a adesão ao Protocolo ICMS 51, de 21-7-2015, que estabelece a simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
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