Informativo 3 - Página 0 - Ano 2018
CONVÊNIO ICMS 4, DE 16-1-2018
(DO-U DE 17-1-2018)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão(DO-U DE 17-1-2018)
Projetos de geração de energia elétrica poderão ser beneficiados pelo crédito presumido ICMS
Este Convênio revigora o Convênio ICMS 85, de 24-9-2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas.
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