Informativo 3 - Página 0 - Ano 2018
LEI 17.450, DE 10-1-2018
(DO-SC DE 12-1-2018)
(DO-SC DE 12-1-2018)
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Valor Mínimo
Governo dispõe sobre valores mínimos de recolhimento em documento de arrecadação
Esta Lei veda a emissão de DARE ou GNRE com valor inferior a R$ 5,00 em favor do Estado de Santa Catarina, nas condições que especifica.
Esta Lei veda a emissão de DARE ou GNRE com valor inferior a R$ 5,00 em favor do Estado de Santa Catarina, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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