PORTARIA 9 SEFAZ, DE 8-1-2018 (DO-SE DE 10-1-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera a pauta fiscal de bebidas Foi alterado o Anexo Único da Portaria 481 SEFAZ, de 12-12-2017, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com bebidas.