PORTARIA 412 SEFA, DE 21-12-2017 (DO-PA DE 22-12-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre o PMPF de cervejas Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-1-2018, modificação na Portaria 276 SEFA, de 4-8-2017, que publicou tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.