DECRETO LEGISLATIVO 2.170, DE 14-12-2017 (DO-DF DE 15-12-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
DF dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais Este Decreto Legislativo homologa dispositivos do Convênio ICMS 127, de 29-9-2017, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.