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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 53.837, DE 14-12-2017
(DO-RS DE 15-12-2017)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para incorporação de regras aprovadas pelo Confaz
Ficam incorporadas ao Decreto 37.699, de 26-8-97, as disposições previstas nos Convênios ICMS 113 e 125, ambos de 29-9-2017, que tratam da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas e 





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