DECRETO 53.837, DE 14-12-2017 (DO-RS DE 15-12-2017)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para incorporação de regras aprovadas pelo Confaz Ficam incorporadas ao Decreto 37.699, de 26-8-97, as disposições previstas nos Convênios ICMS 113 e 125, ambos de 29-9-2017, que tratam da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas e