DECRETO 37.950 DE 14-12-2017 (DO-PB DE 15-12-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Tinta e Verniz
Estado dispõe sobre a substituição tributária com tintas e vernizes Este Decreto dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes , com efeitos a partir de 1-1-2018.