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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 37.948, DE 14-12-2017
(DO-PB DE 15-12-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Telefone Celular

Estado dispõe sobre a substituição tributária com telefones celulares
Este Decreto dispõe sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes, com efeitos a partir de 1-1-2018.







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