DECRETO 37.948, DE 14-12-2017 (DO-PB DE 15-12-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Telefone Celular
Estado dispõe sobre a substituição tributária com telefones celulares Este Decreto dispõe sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes, com efeitos a partir de 1-1-2018.