Informativo 50 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.806, DE 12-12-2017
(DO-RJ DE 13-12-2017)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Controle de vetores e Pragas Urbanas(DO-RJ DE 13-12-2017)
Aprovadas diretrizes para o funcionamento de prestadores de serviço de controle de vetores e pragas
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 