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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

LEI 10.634, DE 1-12-2017
(DO-MT DE 1-12-2017)

CRÉDITO PRESUMIDO - Suíno

Estado concede crédito presumido nas operações com suínos
Esta Lei concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em território mato-grossense.







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