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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 22.439, DE 4-12-2017
(DO-RO DE 4-12-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 8.321, de 1998 - RICMS-RO, incorporam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária, com efeitos a partir das datas indicadas.








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